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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000199-49.2021.5.02.0014

Deserção do recurso ordinário: intimação para adequação do seguro garantia às disposições do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1/2019

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SEGURO GARANTIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. INÉRCIA DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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