Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11026-69.2017.5.03.0105
Execução –multa por descumprimento de decisão judicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução –multa por descumprimento de decisão judicial
- Coisa julgada
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO –MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Multa por Descumprimento de Ordem Judicial; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Documental