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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 21545-53.2016.5.04.0027

Execução: princípio da dialeticidade desatendido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão. Ocorre que isso não se verificou no presente caso, na medida em que o agravante se limita a sustentar a viabilidade do recurso denegado, ao argumento que preencheram todos os requisitos para o conhecimento do seu recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração à respeito das matérias objeto do recurso, circunstância que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização

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