Prisão preventiva: associação criminosa e receptação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, E DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. A fundamentação apresentada pela decisão que decretou a custódia cautelar limitou-se à descrição do cenário em que houve a prisão em flagrante - local utilizado como desmanche clandestino de veículos, com a apreensão de peças de origem suspeita -, sem, no entanto, demonstrar de forma individualizada em que medida a liberdade do paciente representaria risco atual e efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, que o paciente é absolutamente primário, condição reconhecida pelas instâncias anteriores, e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Julgados do STJ.

4. É possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação cautelar se mostra desproporcional e dissociada de elementos fáticos específicos da conduta do paciente.

5. Agravo regimental não provido.