Alimentos entre ex-cônjuges: alegada negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.

2. A pretensão de reavaliar a prova produzida para reconhecer a necessidade de alimentos entre ex-cônjuges, bem como a capacidade econômica do alimentante, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao binômio necessidade-possibilidade e à alegada violação dos arts. 371 do Código de Processo Civil e 1.695 a 1.698 do Código Civil esbarra no mesmo óbice sumular.

4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial e da identidade fática entre os julgados confrontados, requisitos não atendidos na hipótese.

5. Agravo interno a que se nega provimento.