Gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Colegiado de origem registrou que a Autora foi destituída da função comissionada em 2022, quando já exercia a função de confiança por mais de 10 (dez) anos. Óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. O Tribunal a quo consignou que a Ré adotou norma interna (Portaria nº 200/2016) que garantiu o direito à gratificação de função pelo exercício de função de confiança por, no mínimo, 10 (dez) anos. 3. Segundo o entendimento desta Eg. Corte, é devida a gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos, por se tratar de descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho. Julgados. 4. O Eg. TRT não examinou a matéria referente à base de cálculo da gratificação de função. O ponto carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento.