Rito sumaríssimo: dano moral

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de prevenir a violação do art. 5º, V e X, da CF/1988, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Transcendência política reconhecida. Agravo de Instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte entende que atrasos salariais podem gerar dano moral, porém a falta de recolhimento do FGTS, à semelhança da falta de pagamento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, exigindo prova objetiva de constrangimentos ou de violação de direitos da personalidade. Assim, a falta de recolhimento do FGTS, sendo um recolhimento a tempo diferido, não gera dano moral imediato, pois o dano é futuro ou potencialmente futuro. Do cotejo das razões contidas na Revista com os fundamentos adotados no acórdão do Regional, percebe-se que a pretensão recursal tem conhecimento assegurado em virtude de violação ao art. 5º, V e X, da CF/1988. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.