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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10538-69.2019.5.18.0221

Julgamento "ultra petita": limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento "ultra petita"
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Integração do prêmio assiduidade/produtividade
  • Intervalo térmico
  • Horas extras
  • Tempo à disposição

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE. INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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