Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10538-69.2019.5.18.0221
Julgamento "ultra petita": limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Julgamento "ultra petita"
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Integração do prêmio assiduidade/produtividade
- Intervalo térmico
- Horas extras
- Tempo à disposição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE. INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.