Horas extras: escala 12x36

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRIADE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. CONSONÂNCIA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou ajustada mediante acordo individual escrito ou norma coletiva de trabalho, a teor da Súmula 444 do TST e do art. 59-A da CLT. Julgados. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula 444 do TST) e em consonância com o caput do art. 59-B da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PEDIDO ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão regional objetivando o pronunciamento sobre as pretensas omissões, razão pela qual o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao interpor seu recurso de revista, a parte recorrente omitiu da transcrição efetuada trechos do acórdão recorrido que evidenciam relevantes fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a questão controvertida, estando assim flagrantemente desatendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.