Dispensa de empregada pública: teoria dos motivos determinantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Este Colegiado, constatando que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de concurso público; que na hipótese dos autos, o ato de dispensa da reclamante foi motivado, razão pela qual ausente discussão a respeito da necessidade de motivação; e, que a Corte de origem, soberana na valoração do acervo probatório, assinalou que "não há prova de que houve procedimento administrativo disciplinar no qual tenha sido conferido à reclamante o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, nos trâmites previstos legalmente", "tanto assim que o ‘processo demissional’, referido no documento de ID 57bed98 foi instaurado em 11.10.2013, mesmo dia em que efetuada a dispensa da reclamante’", concluiu pela manutenção do acórdão regional, que decidiu pela nulidade da dispensa da autora (Súmula 126 do TST), diante da falsidade do motivo apresentado, apta a invalidar o ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.