Impugnação em relação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – ERRO MATERIAL Como se extrai da leitura do acórdão, de fato, não consta da parte dispositiva da certidão de julgamento ou da ementa do julgado a imposição da multa, mas exclusivamente na fundamentação. Não divisado o intuito procrastinatório ou a má-fé processual na interposição do recurso, a referência à multa, na fundamentação do julgado, decorre de erro material, passível de ser sanado no presente momento processual. Embargos de Declaração acolhidos para excluir da fundamentação do acórdão embargado a referência à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.