Indenização por danos materiais: pensão mensal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FORMA DE CÁLCULO DO REDUTOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. 2 – Constou expressamente do acórdão embargado o entendimento desta Segunda Turma de que, como parâmetro do redutor, devido o percentual de 15% e 30% sobre o montante das parcelas que estão sendo adiantadas, conforme se infere dos julgados citados acórdão embargado. A circunstância de a embargante discordar do posicionamento adotado não configura omissão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.