Cláusula décima quarta

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.