TSTAIRR 1304-40.2013.5.10.0013
Execução ofício precatório expedido antes da EC 113/2021 e do tema 810/STF
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Aplicação de juros de mora e correção monetária
- Honorários Advocatícios
- Fase de Execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO OFÍCIO PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EC 113/2021 E DO TEMA 810/STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, relativas à incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Fase de Execução