Deserção do recurso de embargos reconhecida pela presidência da turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS RECONHECIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. Não se configura omissão eventual ausência de pronunciamento no acórdão embargado acerca de matéria (prerrogativas processuais da Fazenda Pública ao SERPRO) que, sem justificativa razoável, tem caráter inovatório e se mostra em contrassenso ao sustentado pela parte quanto à deserção dos embargos reconhecida em juízo prévio de admissibilidade pela Presidência da Turma deste Tribunal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.