Adicional por tempo de serviço –ats: base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –ATS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Consoante se observa do trecho regional transcrito, a condenação da ré a integração do adicional de periculosidade no cálculo do adicional por tempo de serviço –ATS se deu " enquanto os acordos coletivos aplicáveis ao reclamante estabelecerem a remuneração como base de cálculo do ATS e enquanto o autor continuar recebendo adicional de periculosidade ". Diante desse contexto, a ré não logra demonstrar a afronta aos preceitos de lei e da Constituição Federal invocados, na medida em que o eg. Tribunal Regional já limitou a integração do adicional de periculosidade no cálculo do adicional por tempo de serviço ao período de vigência da norma coletiva que estabeleceu a sua base remuneratória, bem como a própria percepção da parcela pela parte autora. Agravo conhecido e desprovido.