TSTAg-AIRR 482-68.2017.5.05.0007
Natureza indenizatória: horas extras
- Direito do Trabalho
- Natureza indenizatória
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Gratificação de Função
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - SÚMULA Nº 102 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação de Função; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional