TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010676-87.2022.5.03.0014
Execução individual: sentença coletiva
Relator(a): LIANA CHAIB
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução individual
- Sentença coletiva
- Empregado anistiado
- Omissão e obscuridade
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - EMPREGADO ANISTIADO - INCLUSÃO CONTA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.