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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010676-87.2022.5.03.0014

Execução individual: sentença coletiva

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA COLETIVA - EMPREGADO ANISTIADO - INCLUSÃO CONTA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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