Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve o regular controle de jornada, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Em relação à alegação de validade da norma coletiva, a Corte a quo não declarou a invalidade da norma coletiva da categoria, pelo contrário, declarou a plena validade ao acordo. Contudo, deixou claro que não havia previsão de registro de ponto por exceção. Ademais, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de considerar inválido o registro de ponto "por exceção", ainda que previsto em acordo coletivo. Logo, inválidos os registros de ponto por exceção, deveria o empregador, que possui mais de dez empregados, nos termos da Súmula 338 do TST, produzir outros meios de prova hábeis a comprovar suas alegações. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, o provimento do agravo de instrumento encontra obstáculo na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido.