Execução de sentença: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 2. DIÁRIAS DE VIAGEM. INDEVIDA A INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 457, §2º, DA CLT. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL APLICÁVEL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA OJ Nº 123 DA SBDI-2/TST. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.