Execução: adicional por aluno em classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ADICIONAL POR ALUNO EM CLASSE. CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional registrou que foi determinada a retificação dos cálculos periciais para que a apuração se dê apenas do adicional de 10% por aluno em classe, não incluindo novo pagamento do valor da hora-aula. Assim, carece de interesse recursal o pedido de que a condenação seja limitada ao pagamento do referido adicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As diferenças salariais, de 13º salário, aviso prévio e férias, por comporem a remuneração do empregado, repercutem, por expressa disposição legal, no cálculo do FGTS, sendo despicienda a explicitação pormenorizada dessa circunstância nadecisão transitada em julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.