Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REGISTRO DO TRIBUNAL REGIONAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CULPA IN VIGILANDO). 1. A partir do julgamento da ADC 16/DF e do Tema 246 de Repercussão Geral pelo STF, firmou-se o entendimento de não ser possível a responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pelo real empregador, devendo ser constatada a omissão culposa do gestor público no cumprimento de seus deveres legais. 2. E ao julgar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, em 13/2/2025, o STF fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de condenação subsidiária do ente público ao pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de terceirização firmado entre as partes reclamadas, consignando que “para se responsabilizar a recorrida competia à autora a comprovação cabal da responsabilidade dos CORREIOS pelo descumprimento da legislação trabalhista, o que, todavia, não ocorreu”. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de comprovação da omissão culposa do ente público em seu dever fiscalizatório, inviabiliza-se sua condenação subsidiária, devendo ser mantido o acórdão recorrido, por se encontrar em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com as decisões proferidas pelo STF sobre o tema. 4. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, conforme teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.