A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista. II. Diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, se mostra prudente o provimento do agravo de instrumento para análise do recurso de revista da parte Reclamante. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente reclamação trabalhista de empregado contratado pelo regime celetista para exercício de cargo em comissão em sociedade de economia mista. II. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda em que o Reclamante é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista, pois tal hipótese não guarda identidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395/DF, a qual teve julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. ART. 64, §3º, DO CPC/2015. ANÁLISE PREJUDICADA I. Em virtude do provimento do recurso de revista, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, fica prejudica a análise do recurso de revista da parte Reclamante, quanto ao tópico acima.