Companhia integrada de desenvolvimento agrícola de SC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SC – CIDASC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 542. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do Recurso de Revista, tendo em vista possível ofensa aos arts. 899, § 1º, da CLT e 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SC – CIDASC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 542. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. A controvérsia resume-se a definir se é extensível à CIDASC a prerrogativa da Fazenda Pública referente à desnecessidade de preparo de recurso na Justiça do Trabalho. Tratando-se de ação anulatória de auto de infração, a deserção está relacionada à ausência de recolhimento das custas. O Tribunal Pleno desta c. Corte, em sessão de 20/3/2023, decidiu que a EBSERH faz jus às prerrogativas próprias da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Ficou assentado que "sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. Nesse contexto (...) impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação ." É necessário à Justiça definir um sistema coerente. A prerrogativa da execução por precatório está relacionada à indisponibilidade do bem público, à continuidade da prestação do serviço público, de modo que a atividade de interesse coletivo não seja inviabilizada por motivo de indisponibilidade financeira. São essas mesmas razões que justificam a dispensa do preparo. Especificamente quanto à CIDASC, extrai-se que é empresa pública vinculada a uma Secretaria de Estado, que presta serviço público na área de defesa da sanidade animal e vegetal, com vistas à promoção do negócio agropecuário de Santa Catarina, sem concorrência e sem visar lucro, situação muito semelhante à EBSERH. Sua principal fonte de receitas é a subvenção estatal. Portanto, faz jus a autora às prerrogativas da Fazenda Pública, consistente na isenção das custas processuais. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69 e provido.