Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da validade da citação, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólume, pois, o artigo 93, IX, da CF. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se reconhece nulidade da citação quando o executado não comprova que a notificação foi enviada a endereço incorreto ou que não produziu efeitos válidos. O direito de defesa foi devidamente assegurado, tendo a parte se utilizado dos meios recursais disponíveis. Observado o devido processo legal e inexistindo prejuízo processual, mantém-se o acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.