Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS – ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . TEMA 1.046, do STF. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência de parágrafo na convenção coletiva aplicável ao reclamante prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento . Dessa forma, ao reconhecer a validade da norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 do Ementário Temático daquela Corte. Precedentes. Outrossim, para se verificar a premissa fática trazida pela parte no sentido de que havia prestação habitual de horas extras, necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST ao conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.