Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0020968-28.2019.5.04.0332

Banco de horas: compensação de jornada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Recurso de Revista que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Assistência Judiciária Gratuita

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.