TSTRR 0020968-28.2019.5.04.0332
Banco de horas: compensação de jornada
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Banco de horas
- Compensação de jornada
- Horas extras
- Inobservância das normas coletivas
- Invalidade
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Recurso de Revista que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Assistência Judiciária Gratuita