Horas extras: banco de horas

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Constatada possível violação do art. 59, §2º, da CLT, é de se prover o agravo para reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1– O Tribunal Regional considerou inválido o regime de compensação em atividade insalubre por ausência da licença prevista no art. 60 da CLT, mesmo havendo norma coletiva autorizando. Entretanto, o contrato do reclamante foi firmado após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que alterou a legislação ao incluir o art. 59, §2º, permitindo a compensação de jornada por acordo individual escrito, além de acrescentar o inciso XIII ao art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem necessidade de licença prévia. Somado a isso, o STF, no julgamento do Tema 1.046, reconheceu a validade da negociação coletiva para restringir ou suprimir direitos trabalhistas, desde que não haja violação a direitos fundamentais. Assim, a decisão do Tribunal Regional diverge dos arts. 59, §2º, 60 e 611-A, XIII, da CLT, bem como do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF, que prestigia a autonomia da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.