Prejudicado o exame da transcendência: cerceamento do direito de defesa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ante a confissão real aplicada à autora por ocasião do seu depoimento pessoal, o Tribunal Regional concluiu que a oitiva de mais uma de suas testemunhas não lhe traria resultado diverso, mas tão-somente prolongamento desnecessário à audiência de instrução. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quanto ao tema incide o óbice da Súmula 297 do TST, porquanto ausente o prequestionamento da matéria e a parte não cuidou de opor embargos de declaração com o intuito de obter pronunciamento a respeito do tema. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que não houve prova da alegada coação ou vício de consentimento a ensejar a nulidade do pedido de demissão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.