Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLE POR EXCEÇÃO. Esta Turma conheceu do agravo interno interposto pela reclamada, decidindo de maneira expressa e completa acerca das matérias " Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional " e " Horas Extras. Controle por Exceção ", afastando as violações ventiladas pela reclamada com fulcro nas provas produzidas e na jurisprudência desta Corte Superior acerca da invalidade do registro de ponto por exceção. Por outro lado, verifica-se a necessidade de integralizar a decisão em relação ao argumento de compensação de jornada. Ora, dado que consta do acórdão embargado que não houve apresentação dos controles de ponto por parte da reclamada, associado à invalidade do registro de frequência por exceção, consequentemente, não há falar em eventual compensação de jornada, razão pela qual se acolhem os presentes embargos de declaração nesse ponto, para prestar esclarecimentos, sem alteração do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.