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Jurisprudências

TSTAg-RR 458-46.2017.5.05.0102

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da Reclamada, quanto à validade das cláusulas da norma coletiva da categoria, que disciplinaram a questão dos intervalos intrajornadas . 2. Relativamente à deserção do recurso patronal, cujo exame restou questionado expressamente no presente agravo, em razão de possível irregularidade no prazo de vigência da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, tal não se verifica por conter, a referida apólice, cláusula de renovação automática por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido. 3. No agravo, o Reclamante não comprovou a deserção do recurso provido anteriormente e tampouco trouxe argumentos que infirmassem os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva

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