TSTAg-AIRR 11041-22.2020.5.03.0044
Acordo extrajudicial inadimplido: condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Acordo extrajudicial inadimplido
- Condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas
- Julgamento extra petita
- Acordo extrajudicial não cumprido
- Pagamento do FGTS não recolhido diretamente ao reclamante
- Correção monetária do FGTS
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. OJ 302 DA SbDI-1, DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Correção Monetária; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita