TSTEDCiv-RRAg 1000536-31.2020.5.02.0254
Ente público: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Vícios inexistentes
- Revela-se inadequada a via eleita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO À LUZ DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando , e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Ente Público; Regime 12 x 36; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública