Verbas rescisórias: multa do artigo 467 da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESPONSABILIZAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não logra preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, na medida em que não indica violação de dispositivo de Lei Federal e/ou da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do c. TST ou a Súmula Vinculante do e. STF, tampouco aponta divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais Regionais que não o prolator do acórdão recorrido ou com julgados da SBDI deste c. Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.