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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100973-45.2019.5.01.0227

Responsabilidade subsidiária do ente público: transcrição de trecho não correspondente ao acórdão dos autos

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • Transcrição de trecho não correspondente ao acórdão dos autos
  • Trecho errado
  • Trecho diverso
  • Verbas Rescisórias
  • Juros

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TRECHO ERRADO. TRECHO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Desatendido, portanto, o art. 896, 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Verbas Rescisórias; Juros; Correção Monetária; Ente Público; Ônus da Prova

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