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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0021097-33.2022.5.04.0104

Intempestividade do recurso: contudo, o presente agravo somente foi interposto em 19/05/2026, quando já esvaído o prazo legalmente previsto

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 265 do RITST, o prazo para interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator é de 8 (oito dias). 2. No caso, a publicação da decisão ora agravada deu-se no DJEN de 06/05/2026 (quarta-feira), iniciando-se, portanto, o prazo para interposição do agravo, em 07/05/2026 (quinta-feira) e vindo a expirar em 18/05/2026 (segunda-feira). Contudo, o presente agravo somente foi interposto em 19/05/2026, quando já esvaído o prazo legalmente previsto. 3. Logo, o apelo foi interposto de forma extemporânea, o que enseja o seu não conhecimento. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. Brasília, 28 de agosto de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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