Enquadramento do piso salarial diferenciado: deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO PISO SALARIAL DIFERENCIADO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agravo interno, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado na inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Incide, na hipótese, a Súmula n. 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. DESCONTO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “A despeito das razões recursais, certo é que a reclamada não comprovou o pagamento do adiantamento salarial a que se refere o desconto por ela efetuado, mostrando-se correto o direcionamento de origem que determinou a devolução do valor indevidamente descontado na rescisão contratual”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que o desconto salarial foi realizado de forma lícita porquanto o empregado não faz jus à integralidade da antecipação recebida em dezembro, visto que trabalhou apenas seis dias naquele mês, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.