Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). O Tribunal Regional pontuou de forma clara as razões pelas quais deferiu as diferenças salariais ao considerar, após análise da norma interna, que o adicional de incorporação compõe a base de cálculo do ATS. Expôs, após transcrever o normativo interna em que prevista a base de cálculo da parcela (item 3.3.1.6 do Manual Normativo RH 115 da CAIXA), que “o ATS corresponde à aplicação de percentual de 1% até o limite de 35%, de acordo com o tempo de serviço prestado, incidente sobre as verbas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Em prosseguimento, asseverou que “o RH 115 define a base de cálculo do adicional por tempo de serviço como salário padrão e seu complemento, que é composto pela função gratificada, o porte de unidade e o CTVA, que correspondem a rubricas pagas como complemento salarial pelo exercício de função de confiança”. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.