Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000272-44.2024.5.21.0001
Indeferimento do benefício da justiça gratuita: há óbice processual (Súmula nº 218 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Indeferimento do benefício da justiça gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 218 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator