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Jurisprudências

TSTAIRR 101306-10.2017.5.01.0019

Eliminação do agente insalubre por uso de epi

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE POR USO DE EPI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, pelo que não há como considerar atendidas as normas dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, nego provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Insalubridade

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