Conversão de rito processual: benefícios da justiça gratuita

AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e confirmou a ordem denegatória do Recurso de Revista, por descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.