Execução: óbice da súmula nº 218 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 218 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. II. No caso dos autos, a questão do não cabimento do recurso de revista, na hipótese, por incidência do óbice da Súmula nº 218 do TST, a qual prevê ser incabível o recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento, com destaque ao fato de que não se trata da hipótese afeta ao Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.