Deserção do recurso de revista: substituiçao do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇAO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1/2019. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. I. A parte recorrente apresentou apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, nos termos do art. 899, § 11º, da CLT, mas deixou de juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme determina o art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Inaplicável o teor da OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que este verbete versa sobre a insuficiência do recolhimento, hipótese diversa destes autos. II. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso de revista, por deserção, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. III. Inviável a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. Recurso de revista de que não se conhece.