Diferença salarial: piso nacional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PISO NACIONAL. PLANO DE CARGOS E/OU SALÁRIOS. LEI MUNICIPAL. REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO E/OU DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região. 2. As transcrições apresentadas na minuta de recurso de revista estão dissociadas das razões recursais correspondentes, e/ou não se refere ao acórdão recorrido, mas a decisão estranha aos autos. Assim, o recorrente não se desincumbiu de indicar de forma expressa o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, o que desatente o pressuposto de admissibilidade recursal previsto nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Recurso de revista não conhecido.