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Jurisprudências

TSTAg-RO 1003680-04.2017.5.02.0000

Não cabimento: erro grosseiro

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DESSA SUBSEÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a parte recorrente interpôs agravo interno em face de acórdão proferido por esta Subseção que lhe foi desfavorável. Ora, o apelo é manifestamente incabível, mormente pelo que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-I desta Corte: " É incabível agravo interno [...] contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ". Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo, por manifestamente incabível.

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