Fase de execução: descanso semanal remunerado

I - AGRAVO DOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT, tendo em vista que a parte suscitou violação ao art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . Aconselhável, pois, o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. No caso concreto, há previsão expressa no título executivo para que a parcela deferida (DSR em face das horas extras) tenho reflexos em anuênio. Diante disso, ao acolher o parecer contábil no sentido de que o reflexo do DSR em anuênio é inviável, por se tratar de parcela desvinculada da remuneração, nos termos da norma coletiva da categoria, o TRT incorreu em vulneração à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), alterando o título executivo na fase de execução. Recurso de revista a que se dá provimento.