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Jurisprudências

TSTAg-ED-RRAg 10987-83.2019.5.03.0014

Horas extras: cargo de confiança

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cargo de confiança
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Intervalo intrajornada e horas extras
  • Cartões de ponto
  • Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT e da súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VERBAS SALARIAIS FIXAS. TEMA 1046 APLICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Cartão de Ponto; Base de Cálculo

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