Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000294-24.2022.5.05.0032
Horas: extras
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Horas
- Extras
- Cartões de ponto
- Ônus da prova
- Incidênica da súmula 422 do TST
- Incide, portanto, a Súmula 422, I, do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS. EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNICA DA SÚMULA 422 DO TST. A parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, qual seja a incidência das Súmulas 126 e 221, do TST, e a inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Incide, portanto, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 8 de abril de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora