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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 228-13.2018.5.07.0005

Omissão / contradição / obscuridade não configurada(s)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer desses vícios, porquanto a questão do custeio foi devidamente apreciada no acórdão desta 2.ª Turma, referente ao agravo de instrumento da executada, no qual foi mantido o acórdão do agravo de petição, que afirmou que a sentença dos embargos à execução entendeu devido o custeio, mas a executada não apresentou, no momento oportuno, os cálculos referentes aos valores que entendia devidos a título de custeio, conforme requerido pela contadoria, incidindo, assim, a preclusão. Embargos de declaração conhecidos e não providos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

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