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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20752-32.2017.5.04.0334

Equiparação salarial: concluiu também que "a implantação de novo Plano de Cargos e Salários estava autorizada em norma coletiva"

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento nas provas, concluiu que "o reclamante não se desincumbir do ônus de provar de forma cabal o alegado desnível salarial em favor do paradigma a partir do enquadramento procedido com a adesão ao PCEFS em 2014, observando os critérios regulamentares de pontuação, não houve a alegada alteração lesiva do contrato de trabalho ou violação ao princípio isonômico contido no art. 461 da CLT". Concluiu também que "a implantação de novo Plano de Cargos e Salários estava autorizada em norma coletiva". Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários na Justiça do Trabalho

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